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21 de Setembro de 2019

Decisão do STF pode rever figura do fiador em locações de imóveis

Fiador em locações de imóveis, mudança a vista?

Emerson Martins, Advogado
Publicado por Emerson Martins
ano passado

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que põe em xeque a garantia do fiador em locações de imóveis. A Primeira Turma decidiu que, mesmo com a determinação legal de que o imóvel de família do fiador seja alienado para quitação de dívida locatícia, a regra não vale para todos os casos.

Apesar do processo debatido no STF se tratar de um contrato de locação comercial, a lei, para fins de garantia, não faz distinção entre os dois tipos de contratos e, por isso, a decisão implica insegurança jurídica.

O que estava até então consolidado é que se uma pessoa tem um débito e o único bem para quitação é o imóvel empregado para fins residenciais, ele não pode responder pela dívida, exceto nos casos da dívida de aluguel.

O STF rasgou essa pacificação que foi construída ao longo de décadas para dizer que se o inquilino está devendo aluguel, se a garantia é a fiança e o fiador tem só um imóvel, esse imóvel não vai mais ser penhorado, o locador tem de satisfazer o seu crédito de outro jeito”, afirma Umberto Bresolin, sócio do Bicalho e Mollica Advogados.

O fiador é a garantia mais comum nos contratos residenciais, mas sobretudo é a única que não é onerosa, em que o locatário não precisa desembolsar nenhum dinheiro, explica Moira Toledo, diretora da vice-presidência de Gestão Patrimonial e Locação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Por isso, ela acredita que a decisão – que ainda não teve seu acórdão divulgado – é um retrocesso.

Contrato sem garantia, uma solução?

Para Emerson Martins, especialista em Direito Imobiliário do escritório EMartins advogados, talvez essa seja uma oportunidade para os locadores perceberem que o fiador não é tão importante assim, já que quando o locatário não paga o aluguel e não há garantia, a lei permite ordem de despejo e liberação do imóvel em até 15 dias, prazo bem mais ágil do que no caso de garantias, que pode levar meses ou até anos.

“Como a garantia de pessoa física tem diminuído, em casos comerciais é quase zero, e tem outras formas de garantia e contratos sem garantia têm processos mais céleres, não acho que essa decisão pontual é um problema”, avalia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo, o site Conjur em artigo do Ingo Wolfgang Sarlet, o STF poderá protagonizar ao menos em parte substancial uma revisão da sua jurisprudência sobre o tema até então consolidada (Recurso Extraordinário 407.688-8, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 8/2/2006). que, sem ressalva de alguma exceção, vinha entendo ser constitucional a penhora do único imóvel e bem de família do fiador em contrato de locação residencial, tal como previsto no artigo , inciso VII, da Lei 8.009/1990, de acordo com o qual “a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

Vamos ficar atentos do que poderá acontecer sobre a questão da figura do fiador em locações de imóveis.

E você o que achou dessa decisão? Deixe seu comentário!

2 Comentários

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Interessante Dr. Emerson, parabéns pelo artigo! Por favor, poderia compartilhar conosco o número do processo em que foi prolatada essa decisão? Abraço! continuar lendo

Prezado Dr. Alexandre, bom dia.

Comentei sobre esse tema (www.ismailepolvero.com.br) espero que lhe ajude.

Atenciosamente
Ismaile Andre Polvero continuar lendo