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21 de Setembro de 2019

Motorista acusado de dirigir embriagado e causar 2 mortes será julgado por homicídio de trânsito.

Fernando Mirabelli responderá por homicídio culposo.

Emerson Martins, Advogado
Publicado por Emerson Martins
ano passado

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por maioria de votos dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu Fernando Mirabelli.

Ele havia ingressado com o recurso para que os membros do Tribunal desclassificassem o seu crime (homicídio doloso, na modalidade dolo eventual) para homicídio culposo (sem intenção de matar).

Com o provimento do recurso, Fernando Mirabelli será julgado pela Vara Criminal Comum. A decisão ocorreu na sessão do dia 22/02/2018 e Transitou em julgado no último dia 11/07/2018. Coube ao desembargador Relator Ensinas Manfré perfazer o relatório do Recurso em Sentido Estrito nº 0005887 23.2011.8.26.0052.

O objetivo dos Advogados Emerson Martins e Alexandre de Thomazo era conseguir a reforma da sentença de pronúncia com a desclassificação do crime doloso para que Fernando Mirabelli respondesse pelo crime de Trânsito, previsto na lei 9503/1997.

Do entendimento do relator

O entendimento do Desembargador relator foi no seguinte sentido:

"Assim, de acordo com a prova colhida, não restou demonstrado tenha o réu assumido o risco de produzir o resultado, ainda que previsível, mostrando-se correta a desclassificação operada na r. sentença ora atacada” Logo, como sobredito, inexistem demonstrativos mínimos no sentido de que tivesse esse réu agido com dolo eventual. Destarte, e nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, de rigor a desclassificação das condutas imputadas a esse denunciado para outras tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. Presentes essas especificidades do caso sob apreço, e sem olvido à excepcionalidade neste momento processual de decisões desse jaez, itera-se acolher o alegado por esse recorrente (motivo de descrição resumida no relatório deste voto). Dados esses fundamentos, não se acolhe o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Portanto, deverá haver julgamento pelo Juízo singular em relação a eventuais práticas dos crimes previstos na Lei 9.503/1997.

Decisão

Com a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Mirabelli deverá ser julgado pela Vara Comum Criminal, a quem caberá decidir se ele será ou não condenado pelo crime de homicídio de Trânsito.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido:

" A embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. " STF.

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